Câmara aprova projeto do prefeito revogando lei que garantia complementação salarial de funcionários afastados e aposentados

A Câmara dos Vereadores de Campos do Jordão aprovou na sessão de segunda-feira, 17 de agosto, em segunda discussão o projeto de lei 36/2015 assinado pelo Prefeito Municipal, revogando a lei 1828/91 que garantia  complementação salarial à funcionários públicos afastados por doença, aposentados entre outras questões.

O objetivo da Prefeitura revogando a lei é retirar  estas  complementações e dessa forma gerar economia para os cofres municipais, visto que a diferença entre o valor pago pelo INSS e o salário atual é pago pela municipalidade.

Leia AQUI na íntegra o projeto e as justificativas, e abaixo a lei revogada.

LEI Nº. 1.828/91, DE 01 DE JULHO DE 1.991 QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 95 E PARÁGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Artigo 1º – Fica concedida aos servidores públicos municipais a complementação salarial, incluindo gratificações e demais vantagens adicionais integrais, aos que estiverem em gozo de benefício previdenciário e aposentadoria, de forma que percebam, quando em afastamento temporário ou definitivo, o valor equivalente aos salários do pessoal em atividade, conforme cada caso e dentro da isonomia dos salários, vencimentos ou remuneração. Parágrafo único – As garantias de que trata este artigo serão incorporadas às pensões em caso de morte, obedecida sempre a legislação previdenciária em vigor.
Artigo 2º – A complementação mencionada será revista sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, a partir da mesma data e na mesma proporção, bem como sempre que houver transformação ou reclassificação de cargos, funções e empregos, graus, padrões e referências em que se deu o auxílio ou aposentadoria.
Artigo 3º – Para obtenção dos benefícios complementares previstos no Parágrafo 2º do artigo 95 da Lei Orgânica do Município, deverão ser exigidos e respeitados os seguintes períodos de carência pelo servidor público municipal: a) Para auxílio doença: os últimos 12 (doze) meses de contribuição, com vínculo empregatício com a Administração Municipal, direta e indireta; b) Para auxílio por acidente do trabalho não haverá período de carência; c) Para aposentadorias: I – por tempo de serviço integral, ou seja 35 (trinta e cinco) anos ou mais anos de contribuição: últimos 20 (vinte) anos de contribuição, com vínculo empregatício com a administração Municipal direta ou indireta; II – por tempo de serviço compulsório aos 70 (setenta) anos de idade com proventos proporcionais; III – por tempo de serviço, se homem, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade; se mulher, aos 60 (sessenta) com proventos proporcionais; IV – por tempo de serviço proporcional, com mais de 30 (trinta) e menos de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição nos últimos 15 (quinze) anos, sejam contínuos ou descontínuos, com vínculo empregatício com a Administração direta ou indireta do Município; V – por tempo de serviço integral aos 30 (trinta) anos de contribuição, ou mais, a mulher, desde que, tenha os últimos 15 (quinze) anos de contribuicão, sejam contínuos ou descontínuos, com vínculo empregatício com a Administração direta ou indireta do Município; VI – por tempo de serviço integral na função do Magistério; se homem, aos 30 (trinta) anos; se mulher, aos 25 (vinte e cinco), desde que tenham os últimos 15 (quinze) anos de contribuição, sejam contínuos ou descontínuos, com vínculo empregatício com a Administração direta ou indireta do Município; VII – por invalidez, com os últimos 12 (doze) meses de contribuicão, com vínculo empregatício com a Administração direta ou indireta do Município, obedecidas as normas, condições e proporções aplicadas pela previdência social. Parágrafo único – Terão direito à mesma complementação, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviços e nas mesmas condições, todos os profissionais que forem enquadrados no regime de aposentadoria especial, previstos no regulamento dos benefícios da previdência social.
Artigo 4º – Processado o pedido de benefício nos termos da legislação da Previdência Social, deverá o interessado requerer à Prefeitura Municipal, a complementação a que tiver direito instruindo o pedido com documentação hábil que comprove seus direitos, que deverão constar: a) tipo do benefício previdenciário (auxílio doença, acidentário ou aposentadoria); b) o valor dos proventos e data do início do recebimento da Previdência Social.
Artigo 5º – Qualquer modificação dos valores percebidos, extinção, retificação ou suspensão dos benefícios pela Previdência Social, será obrigatoriamente comunicado pelo Segurado à Prefeitura Municipal, sob pena de responsabilidade, para que esta adote as medidas necessárias determinadas pela Lei Orgânica do Município.
Artigo 6º – As despesas serão cobertas pelas verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 7º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, em 01 de julho de 1.991.

This post will expire on Sunday September 13th, 2015 – 11:41pm.

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Fundador do Guiacampos.com, apaixonado por Campos do Jordão.

COMMENTS

  • wilson

    economia do dinheiro em desfavor e prejuízo do trabalhador? não existem outras maneiras mais coerentes de se fazer economia, por exemplo não alugando um frota enorme de carros?

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