A Prefeitura de Campos do Jordão terá 30 dias para informar à Justiça quais medidas está tomando para cumprir uma decisão que determina a retirada de anúncios publicitários, pórticos e painéis instalados de forma irregular em imóveis, vias e logradouros da cidade. A determinação partiu de um despacho do juiz Mateus Veloso Rodrigues Filho, da 1ª Vara da Comarca de Campos do Jordão.
O caso tem origem em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público, que questionou o descumprimento da Lei Municipal nº 3.192/2009, responsável por regulamentar a publicidade visual na cidade. A sentença já havia condenado a municipalidade a promover a retirada das estruturas que afrontam a legislação.
No último dia 11 de agosto, o promotor de Justiça Cleiton Anderson de Castro reiterou ao Judiciário que, passados mais de seis meses do ano, houve tempo suficiente para a atual gestão adotar providências. O MP solicitou ainda que, em caso de inércia, seja aplicada uma majoração da multa coercitiva já prevista no processo.
A decisão agora pressiona a Prefeitura a se manifestar oficialmente dentro do prazo estabelecido, sob pena de sanções mais severas.
O que diz a Lei nº 3.192/2009
A legislação municipal estabelece regras para a instalação de anúncios em Campos do Jordão, visando proteger o patrimônio paisagístico e arquitetônico da cidade. Entre os principais pontos estão:
- Proibição de outdoors, pórticos e painéis que comprometam a estética urbana e a segurança viária;
- Limitação de tamanho, formato e local de instalação de placas indicativas e publicitárias;
- Autorização prévia da Prefeitura para qualquer anúncio visual em vias públicas ou imóveis;
- Sanções que incluem multas e a obrigação de remoção das estruturas irregulares.
O objetivo da lei é evitar a poluição visual e garantir que a paisagem natural e arquitetônica da cidade seja preservada, reforçando o caráter turístico de Campos do Jordão.
