A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 164/2012, conhecida como “PEC do Estupro”.
Essa medida visa proibir todas as formas de aborto no Brasil, inclusive nos casos atualmente permitidos por lei: gravidez resultante de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.
A PEC 164/2012, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, propõe a alteração do artigo 5º da Constituição Federal para assegurar o direito à vida “desde a concepção”. Se aprovada em todas as instâncias, essa mudança constitucional poderá inviabilizar o aborto legal no país, afetando diretamente os direitos reprodutivos das mulheres.
A aprovação na CCJ é apenas o primeiro passo no processo legislativo. A proposta seguirá para análise de uma comissão especial e, posteriormente, será submetida a dois turnos de votação no plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em cada turno para ser aprovada. Se obtiver êxito, a PEC seguirá para o Senado Federal, onde também passará por duas votações.
Federação de médicos ginecologistas e obstetras é contrária a PEC
A Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO) manifestou-se contrária à PEC, destacando que a proposta pode comprometer os direitos fundamentais das mulheres e afetar procedimentos médicos como pesquisas com células-tronco, tratamentos de fertilidade e exames pré-natais invasivos.
A tramitação da PEC 164/2012 ocorre em meio a debates intensos sobre os direitos das mulheres no Brasil. A aprovação dessa proposta representa um retrocesso significativo nas conquistas relacionadas à saúde reprodutiva e aos direitos humanos das mulheres brasileiras. Organizações da sociedade civil e movimentos sociais têm se mobilizado contra a PEC, argumentando que sua aprovação pode agravar a vulnerabilidade de mulheres e meninas, especialmente aquelas vítimas de violência sexual.
É fundamental que a sociedade acompanhe de perto a tramitação dessa PEC e participe ativamente dos debates, assegurando que os direitos das mulheres sejam preservados e que avanços sociais não sejam revertidos.
