Os contribuintes de Campos do Jordão têm agora a oportunidade de regularizar suas pendências fiscais por meio do Programa de Regularização Fiscal (Refis). O programa permite o pagamento parcelado de débitos, oferecendo redução de até 100% em juros e multas.
A iniciativa tem como objetivo proporcionar aos contribuintes uma maneira acessível de quitar suas dívidas com o município, ao mesmo tempo em que beneficia a arrecadação da cidade. Com a redução de encargos, o Refis torna mais atrativa a regularização fiscal, possibilitando que os cidadãos coloquem suas obrigações em dia de forma mais tranquila.
No entanto, há observações importantes a serem consideradas. A reportagem do Guiacampos.com buscou informações e, de acordo com a Dra. Luciana Lima, do escritório Lima, Fuster e Ribeiro Advogados Associados, algumas ressalvas merecem atenção. “O que me deixa um pouco apreensiva é que a Prefeitura não dá baixa dos débitos prescritos e nem dos débitos que já foram extintos por decisão judicial”, comenta a advogada.
É importante entender que essa situação pode acarretar a inclusão de débitos desnecessários no parcelamento. A Dra. Luciana estudou a fundo o tema e destaca: “A não obrigatoriedade do pagamento pode se dar por determinação judicial, extinção ou por prescrição da dívida”. Nesse contexto, é essencial analisar com cautela os débitos antes de aderir ao programa.
O processo de análise pode ser complexo, visto que envolve a interpretação de leis e regulamentos específicos. Para quem está em dúvida quanto à correção de seus débitos ou precisa esclarecer questões relacionadas aos valores, a Dra. Luciana do escritório Lima, Fuster e Ribeiro Advogados Associados sugere procurar apoio orientação de um advogado e só pagar o que se tem certeza que precisa ser pago.
A orientação legal é uma ferramenta importante para garantir que o contribuinte faça escolhas e tome decisões bem embasadas no que diz respeito à regularização fiscal. Com o Refis em vigor, a população de Campos do Jordão tem a chance de resolver suas pendências financeiras e contribuir para o fortalecimento da gestão municipal, mas ninguem precisa pagar o que não é mais devido.
