Ministério Público faz recomendações para PL – Política Municipal de Turismo discutido na Câmara Municipal

Parte do Projeto de Lei pode ser inconstitucional. MP recomenda aprefeiçoamento no PL objetivando tratamento igualitário entre prestadores de serviços.

Na última quinta-feira (4), foi realizada na Câmara Municipal de Campos do Jordão, uma audiência pública do Projeto de Lei 27-2022 que propõe a Política Pública de Turismo de Campos do Jordão.

Com a casa cheia, vereadores, autoridades do poder executivo e comunidade interessada, durante mais de 2 horas ouviram as justificativas da Prefeitura que propôs a lei. Representantes de segmentos puderam questionar sobre suas dúvidas e pontos de discordância, que não foram poucos.

Ministério Público recomenda aperfeiçoamento em artigos do Projeto de Lei

Logo de início, o Presidente da Câmara, Cláudio Adão da Silva (PSD) leu um ofício enviado pelo Ministério Público pedindo aperfeiçoamento na redação dos artigos 26, 27 e 28 do projeto de lei, que trata sobre os prestadores de serviços turísticos, criando obrigatoriedade de cadastro e até mesmo exigência de alvará para serviços que já são regulamentados legislação superior.

Os mesmos artigos questionados pelo Ministério Público foram também questionados por pessoas que alugam imóveis por temporada, em sua quase totalidade para complementação de renda. Segundo eles, “os artigos 26 e 27 fazem uma confusão nas definições de Prestadores de Serviços Turisticos, onde se vê um nítido engano entre o que é hospedagem e o que é aluguel por temporada”. Para essas pessoas, os artigos são inconstitucionais, uma vez que a locação de imóveis já é regulamentada por legislação federal e não cabe a municipalidade entrar neste tema.

Mesmo antes do alerta feito pelo MP e questionamento dos representantes dos segmentos acima citados, o próprio presidente da Câmara, disse ter questionado a validade dos artigos em reunião com a Comissão de Turismo Esporte e Cultura daquela casa e a Secretaria de Turismo de Campos do Jordão.

“Temos sofrido muito com essas novas regras da cidade” dizem os guias de turismo de Campos do Jordão

Outro segmento que se sentiu atingido foi o de guias de turismo, que questionaram vários pontos do Projeto.

Segundo Denison Souza, presidente da AGUIATUR – Associação de Guias de Turismo de Campos do Jordão, “nos sentimos muito prejudicados e hoje não seria diferente… a lei afeta muitos setores e pra nós guias não sabemos como será.” ainda segundo Denison o segmento já vem sendo muito prejudicado pela prefeitura.

Após a reabertura do turismo o município reduziu em 50% o número de ônibus que podem acessar a cidade, prejudicando fortemente os guias e comércios que tem esse público como consumidor.

Outra questão é com relação ao agendamento de ônibus, que faz com que seguir o cronograma da secretaria de turismo inviabilize a venda de grupos para visitar o município. “A prefeitura de uma forma ou de outra está tentando bloquear a entrada de ônibus na cidade”. completa.

O que diz o presidente da Câmara dos Vereadores

Consultado pela reportagem do Guiacampos.com, o Presidente da Câmara dos Vereadores, Cláudio Adão da Silva (PSD) disse que os artigos 26, 27 e 28 do Projeto de Lei, artigos questionando pelos locadores de imóveis e que o Ministério Público recomendou especial atenção, já receberam também seus apontamentos e de outros colegas da Câmara.

“Na próxima semana vamos analisar esses pontos e outros apontados pela audiência. Aqui trabalhamos com responsabilidade, como temos feito desde o início da legislatura”, disse o presidente.

A proxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Campos do Jordão ocorrerá no dia 15 de agosto e ainda não se sabe se o Projeto de Lei 27-2022 será votado neste dia.

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