Prefeito de Pinda condenado à prisão e à perda mandato

Condenação prevê cumprimento da pena em regime semiaberto

O prefeito de Pindamonhangaba Isael Domingues do PL, sofreu dura condenação no Tribunal de Justiça de São Paulo pelos crimes de dispensa de licitação fora das condições previstas em lei e de desvio de recursos públicos em proveito alheio.

Por Marcos Limão – T7News

Além de decretar a perda do mandato eletivo, o alcaide foi apenado com prisão de detenção pelo prazo 03 anos e 06 meses (dispensa de licitação) e de reclusão pelo prazo de 02 anos e 04 meses (desvio de recursos públicos), cuja pena deverá ser cumprida no regime inicial semiaberto, além da obrigação de indenizar os cofres públicos no montante de R$ 204.440,00, que foi o valor do dano ao erário verificado no processo.

A denúncia do Ministério Público relatou dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei e desvio de recursos públicos em proveito alheio durante a contratação do Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social no ano de 2018 para assessorar a Prefeitura Municipal na formulação do projeto de reforma administrativa que visava adequar os cargos comissionados no Executivo que haviam sido criados por leis municipais que posteriormente foram declaradas inconstitucionais pelo TJSP. O contrato custou R$ 601.000,00.

Junto com Isael Domingues, foi condenado Fabrício Augusto Pereira, que era Secretário de Administração à época dos fatos e atualmente ocupa a função de Secretário de Segurança Pública de Pindamonhangaba.

Pelos mesmos fatos, o prefeito Isael e o secretário Fabrício já haviam sido condenados na esfera cível por improbidade administrativa em segunda instância. Ainda cabe recurso para Brasília.

No caso do processo criminal, que teve início no próprio TJSP, em razão do mandato eletivo, o prefeito ainda levou um “puxão de orelhas” da desembargadora-relatora que deduziu em seu voto que se o prefeito estivesse realmente imbuído da vontade de realizar reforma administrativa na Prefeitura Municipal teria seguido as diretrizes já estabelecidas pelo Tribunal de Justiça de SP quando da análise e declaração de inconstitucionalidade das leis municipais que criaram cargos comissionados em desconformidade com a Constituição Federal. Foi determinada a expedição dos mandados de prisão em desfavor dos acusados.

Na noite desta terça-feira, dia 20, a reportagem ligou para os telefones do prefeito Isael e do secretário Fabrício para ouvi-los e divulgar o “outro lado” da notícia. Contudo, nenhum deles atendeu as ligações. A reportagem compromete-se a divulgar a nota oficial das pessoas citadas na matéria assim que o contato for estabelecido.

A condenação criminal atrapalha os planos do prefeito Isael Domingues de se lançar candidato a deputado nas Eleições de 2026.

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