A Câmara Municipal de Campos do Jordão realizará uma sessão extraordinária na segunda-feira (8) para a primeira discussão e votação do projeto de lei complementar que regulamenta o funcionamento de escritórios virtuais, business centers e coworkings no município. A proposta é de autoria do vereador Gilmar José dos Santos (Gil do Valle).
O projeto reconhece oficialmente a atividade de Escritório Virtual e define regras para operação desses espaços, que oferecem endereço fiscal e comercial, atendimento administrativo, salas de reunião e ambientes compartilhados. A atividade será enquadrada no CNAE 8211-3/00, que trata de serviços combinados de escritório e apoio administrativo.
A regulamentação diferencia usuários permanentes, que mantêm contrato fixo com o estabelecimento, e usuários ocasionais, que utilizam os serviços de forma esporádica. Para funcionar, os escritórios deverão manter estrutura adequada, alvará visível, horário comercial e cadastro atualizado das empresas atendidas. O texto também determina que o estabelecimento possua procuração para receber notificações administrativas e judiciais em nome dos usuários.
O projeto estabelece ainda que atividades que dependam de estrutura física organizada — como produção, armazenamento ou circulação presencial de mercadorias — não poderão utilizar endereço de escritório virtual. A Prefeitura deverá publicar uma lista oficial com as atividades permitidas para esse tipo de operação.
Na justificativa, o autor destaca que escritórios virtuais são utilizados no Brasil desde a década de 1970 e contribuem para redução de custos, formalização de empresas e aumento da arrecadação municipal. Estudos citados apontam economia de até 70% em comparação a escritórios convencionais.
O vereador Gil do Valle resumiu o objetivo da proposta:
“Com essa lei, damos segurança jurídica aos escritórios virtuais e coworkings, estimulamos a formalização de empresas e modernizamos o ambiente de negócios em Campos do Jordão.”
