Apuração envolve evento de motos em área de proteção ambiental
O Ministério Público do Estado de São Paulo recomendou que a Prefeitura de Santo Antônio do Pinhal passe a exigir autorização prévia do ICMBio para a concessão de alvarás de eventos realizados no interior da APA Federal da Serra da Mantiqueira.
A recomendação consta em ofício assinado em 18 de maio de 2026 pelo promotor de Justiça Alexandre Mourão Mafetano, da Promotoria de Justiça de São Bento do Sapucaí, e foi encaminhada ao prefeito Anderson José Mendonça.
O documento está relacionado à Notícia de Fato nº 0427.0000051/2025, instaurada para apurar possíveis danos ambientais decorrentes do 1º Trilhão de Motos do Pico, realizado em 25 de maio de 2025, em Santo Antônio do Pinhal.
Segundo o despacho do Ministério Público, a manifestação inicial apontava que o trânsito de centenas de motocicletas por trilhas de vegetação nativa teria causado poluição sonora, estresse à fauna e degradação do solo. O documento também registra que foi noticiada a realização do 2º Trilhão do Pico, previsto para 23 de maio de 2026.
MP alerta para risco de improbidade
No ofício enviado à Prefeitura de Santo Antônio do Pinhal, o Ministério Público recomenda que, em observância à Instrução Normativa ICMBio nº 5/2019, seja exigida autorização prévia do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade para eventos no interior da APA Federal da Serra da Mantiqueira.
A recomendação vale para eventos comemorativos, corporativos, esportivos, educacionais, religiosos, militares ou culturais.
O promotor também alerta que eventual concessão de alvarás em desacordo com a legislação vigente, ou a omissão do poder público no exercício do poder de polícia, pode configurar improbidade, diante da ciência prévia dada à Prefeitura.
Recomendação semelhante também foi encaminhada à Prefeitura de São Bento do Sapucaí.
Caso foi remetido ao Ministério Público Federal
Além da recomendação às prefeituras, o Ministério Público Estadual decidiu declinar da atribuição e encaminhar a apuração ao Ministério Público Federal, em Taubaté.
Segundo o despacho, os elementos reunidos indicam que o caso envolve área inserida na APA Federal da Serra da Mantiqueira, unidade de conservação de uso sustentável criada por legislação federal e gerida pelo ICMBio.
Por envolver possível dano em espaço territorial especialmente protegido pela União, o MPSP entendeu que a apuração deve seguir no âmbito federal, já que pode haver interesse direto de autarquia federal.
O documento determina a remessa integral dos autos à unidade da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, em Taubaté, para as providências consideradas cabíveis.
A recomendação do Ministério Público não informa, nos documentos analisados, a proibição ou o cancelamento do evento. O ponto central é a exigência de autorização prévia do ICMBio para eventos realizados dentro da APA Federal da Serra da Mantiqueira antes da concessão de alvarás municipais.
