O projeto de lei que institui a Taxa de Preservação Ambiental (TPAM) em Campos do Jordão, aprovado em primeira votação pela Câmara Municipal, estabelece que os valores arrecadados deverão ser aplicados exclusivamente em ações de preservação ambiental, limpeza urbana, saneamento e manutenção da infraestrutura pública. No entanto, o texto não apresenta mecanismos claros de fiscalização sobre como esse dinheiro será efetivamente utilizado.
A única exigência formal prevista no projeto — incluída por emenda parlamentar — é que a Prefeitura publique no site oficial os valores arrecadados e como foram aplicados. Embora importante para a transparência, essa medida não substitui a existência de instrumentos de controle mais robustos, como relatórios periódicos ao Legislativo, comitês de acompanhamento com participação popular, auditorias independentes ou sanções em caso de desvio de finalidade.
A ausência de um órgão ou estrutura específica de fiscalização preocupa parte da sociedade civil e representantes de setores impactados, especialmente diante do volume potencial de arrecadação e da sensibilidade do tema. Não há previsão, por exemplo, de que a Câmara Municipal receba prestações de contas formais, nem de que o uso dos recursos seja avaliado por conselhos municipais de meio ambiente ou turismo.
Especialistas alertam que, sem mecanismos de controle claros e institucionalizados, a destinação correta dos recursos pode depender exclusivamente da vontade política de cada gestão, o que fragiliza a confiança da população e do setor produtivo na aplicação da nova taxa.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação na Câmara Municipal antes de ser sancionado pelo prefeito e regulamentado por decreto. A expectativa é que esse debate ganhe força nos próximos dias, especialmente com o pedido de audiência pública feito pela vereadora Dra. Izabel Ribeiro de Camargo (MDB) e a discussão intensa entre empresários, moradores e autoridades.
