A Prefeitura de Campos do Jordão informou à Justiça que 70 empresas adequaram suas fachadas em razão da aplicação da Lei Cidade Limpa. A informação consta em um relatório de fiscalização que foi juntado aos autos do processo em tramitação na justiça.
O documento foi protocolado no dia 29 de janeiro de 2026 e integra o cumprimento de sentença em uma ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que discute a presença de anúncios indicativos e publicitários em desacordo com a legislação municipal.
O que diz a Prefeitura
No relatório anexado ao processo, a Prefeitura afirma que estabelecimentos comerciais foram notificados pela fiscalização municipal e que parte deles removeu ou adequou espontaneamente os anúncios, enquanto outros tiveram a publicidade retirada pelo próprio poder público.
A lista apresentada reúne 70 estabelecimentos, entre supermercados, restaurantes, postos de combustíveis, farmácias, clínicas, bancos, centros comerciais e comércios diversos, localizados em diferentes regiões da cidade.
O documento, no entanto, não apresenta registros fotográficos, autos individualizados ou laudos técnicos, limitando-se a relatar as ações de fiscalização segundo a versão da administração municipal.
Entenda o processo
A ação judicial teve origem em questionamentos sobre o descumprimento da Lei Municipal nº 3.192/2009, conhecida como Lei Cidade Limpa, que estabelece regras para a padronização visual, tamanho e localização de anúncios na cidade.
No processo, a Prefeitura foi condenada a promover a retirada compulsória da publicidade irregular, cabendo ao Judiciário acompanhar o efetivo cumprimento da decisão. A juntada do relatório ocorre justamente nesse contexto, como manifestação do Município dentro do processo, e não como decisão judicial ou comprovação definitiva das medidas.
Próximos passos
Após a anexação do documento, os autos foram encaminhados para o Ministério Público, que deverá se manifestar sobre as informações prestadas pela Prefeitura. O processo segue em andamento.
Nota do editor
Embora a Prefeitura informe à Justiça que 70 empresas teriam adequado suas fachadas com base na Lei Cidade Limpa, o tema ainda levanta questionamentos importantes. Há outras estruturas publicitárias que também foram alvo de ordens de retirada, mas que permanecem intactas até o momento.
Entre os exemplos estão pórticos de publicidade instalados na principal avenida da cidade, visíveis a moradores e visitantes, o que gera dúvidas sobre critérios, prazos e efetividade da fiscalização e tiveram até mesmo locação de veículos com essa finalidade (Campos do Jordão fez contratação para reforçar ações da Lei Cidade Limpa)
Diante disso, permanece a expectativa de que o cumprimento da legislação ocorra de forma uniforme e transparente, sem distinções, garantindo a preservação da paisagem urbana e o respeito às decisões judiciais.
